ANO VIII – N° 296– LUIS GOMES /RN,Quinta- Feira, 06 de Junho de 2013
Portaria
n° 145/2013
O Prefeito de Luís Gomes/RN, Francisco
Tadeu Nunes, usando das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO
que o cargo de confiança ou em comissão, nos termo do artigo 37, inciso II, da
Constituição Federal, e do artigo 84, inciso II da Lei Orgânica Municipal, é
declarado de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDO
a solicitação verbal do Excelentíssimo Senhor Dr. Osvaldo Cândido
de Lima Júnior, MM. Juiz da Comarca de Luís Gomes/RN, em 06 de junho de 2013,
para atender as demandas da Comarca de Pau dos Ferros/RN;
CONSIDERANDO o que determina
do art. 97, § 1º; 2º e 3º da Lei nº 052/99 – RJU – Dos servidores do Município
de Luís Gomes/RN.
RESOLVE:
Art.
1º-
Colocar a disposição da 2º Vara Cível do Fórum Mun. “Dr. Jaime Jenner de
Aquino”, Pau dos Ferros/RN, com o ônus para o município de origem, a servidora FRANCISCA KATIANA DA SILVA FERREIRA, Mat.
090440-6, Técnica em Enfermagem, portadora do CPF: 009.121.144-10, funcionária
efetiva do município.
Art.
2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se e Registre-se.
Gabinete do Prefeito de Luís
Gomes/RN, em 06 de junho de 2013.
FRANCISCO TADEU NUNES
Prefeito Municipal
