segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

Decreto n° 005/2014

Prorroga o prazo de validade do PSS - 2013, conforme Edital 001/2013, e dá outras
providências. Prefeito Municipal

O PREFEITO DO CONSTITUCIONAL DE LUÍS GOMES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO, que os serviços essenciais do município, não podem deixar de funcionar por falta de servidores;
CONSIDERANDO, que no ano de 2014, o município irá fazer Concurso Público para suprir as necessidades básicas de cada Secretaria Municipal;
CONSIDERANDO, que na hipótese de um novo processo seletivo, todo procedimento administrativo retardaria as metas a serem cumpridas, o que não seria viável.

DECRETA:
Art. 1o - Fica decretada a prorrogação de validade do Processo Seletivo Seriado - PSS/13, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, até a homologação do Concurso
Público Municipal e nomeação dos aprovados.
Art. 2o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais a data de 02/01/2014.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Luís Gomes/RN, 27 de janeiro de 2014.