LEI
N° 335/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE LUÍS GOMES E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE LUIS GOMES ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Art. 69, III,
da Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento geral desse município
para o exercício financeiro de 2.015 no valor de R$ 23.118.000,00 (Vinte e
três milhões e cento e dezoito mil reais).
Art.
2º - A Receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na
forma da legislação em vigor conforme especificações constantes no anexo 2, da
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
I - RECEITAS CORRENTES ............................................................................................. R$.... 21.007.540,00
1.1 -
RECEITA TRIBUTÁRIA ............................................................................................... R$ ....... 343.000,00
1.2 -RECEITA
DE CONTRIBUIÇÕES................................................................................. R$..........38.000,00
1.3 -
RECEITA PATRIMONIAL............................................................................................ R$......... 185.200,00
1.4 -
RECEITA DE SERVIÇOS............................................................................................. R$ ................ 00,00
1.5 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .............................................................................. R$
... 20.398.340,00
1.6 -
OUTRAS RECEITAS CORRENTES ............................................................................ R$........... 43.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL ............................................................................................. R$
.... 4.000.000,00
2.1 -
ALIENAÇÕES DE BENS ............................................................................................. ..R$ ..................00,00
2.2 -
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.............................................................................. ..R$........3.995.000,00
2.3 -
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ............................................................................ ..R$...............5.000,00
DEDUÇÃO
DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB .................................................R$.....(-)1.889.540,00
TOTAL DA RECEITA ......................................................................................................... R$.... 23.118.000,00
Art.
3º - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes dos
anexos desta Lei, conforme discriminação abaixo:
I
– DESPESA POR ORGÃOS DE GOVERNO
1
- PODER LEGISLATIVO
1.1
-
CÂMARA MUNICIPAL ........................................................................................... R$ ....... 763.900,00
2
- PODER EXECUTIVO
2.1
- CHEFIA DO GABINETE .......................................................................................... R$......... 778.000,00
2.2 -
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO................................................................... R$...... 1.463.000,00
2.3
- SECRETARIA FINANÇAS......................................................................................... R$......... 245.000,00
2.4
- SECRETARIA DE
AGRICULTURA......................................................................... R$......... 594.000,00
2.5
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.................................................... R$..... 3.978.500,00
2.6
- FUNDO MUNICIPAL DES.ENS.BASICO
FUNDEB.......................................... R$...... 5.142.600,00
2.7
- SECRETARIA MUNICIPAL DO
TURISMO E MEIO AMBIENTE........... .... R$......... 462.000,00
2.8
- SECRETARIA DE SAÚDE........................................................................................ R$...... 1.915.300,00
2.9
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .......................................................................... R$...... 4.208.100,00
2.10 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO .............................. R$...... 2.063.000,00
2.11
- SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL................................. R$......... 546.000,00
2.12 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL............................................ R$......... 953.600,00
SUB TOTAL
.......................................................................................................................... R$ .....23.113.000,00
RESERVA
DE CONTIGÊNCIA ............................................................................................ R$............. 5.000,00
TOTAL
DA DESPESA .................................................................................................. R$
.....23.118.000,00
II -
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 -
LEGISLATIVA .......................................................................................................... R$......... 763.900,00
04
- ADMINISTRAÇÃO .................................................................................................. R$
..... 1.699.000,00
08
- ASSISTENCIA SOCIAL .......................................................................................... R$
..... 1.499.600,00
10
- SAÚDE ........................................................................................................................ R$
..... 6.119.400,00
12
- EDUCAÇÃO ............................................................................................................. R$
..... 8.586.600,00
13
- CULTURA ................................................................................................................. R$
........ 394.000,00
15
- URBANISMO ........................................................................................................... R$
..... 1.567.000,00
16
- HABITAÇÃO............................................................................................................. R$......... 123.000,00
17
- SANEAMENTO ....................................................................................................... R$
........ 363.000,00
18
- GESTÃO AMBIENTAL........................................................................................... R$
........ 235.000,00
20
- AGRICULTURA ....................................................................................................... R$
........ 540.000,00
26
- TRANSPORTE ............................................................................................................ R$........... 60.000,00
27
- DESPORTO E LAZER................................................................................................ R$......... 734.500,00
28
- ENCARGOS ESPECIAIS............................................................................................ R$......... 428.000,00
SUB TOTAL ......................................................................................................................... R$.... 23.113.000,00
RESERVA
DE CONTIGÊNCIA ............................................................................................ R$............ .5.000,00
TOTAL DA DESPESA ......................................................................................................... R$.... 23.118.000,00
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, fica
o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco) por
cento, nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º - Para atender a abertura de créditos
suplementares, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os
recursos previstos nos incisos I, II, III, parágrafo 1º, art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de
janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de
LUÍS GOMES, Estado do Rio Grande do Norte, 16 de Janeiro de 2015.
Francisco Tadeu Nunes
Prefeito
Constitucional do Município
