ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
CNPJ. 08.357.600/0001-13
Rua: Cel. Antônio Fernandes Sobrinho, 300 – Centro – CEP 59.940-000
Fone: (84) 3382-2124 – pmlg@ig.com.br
GABINETE DA PREFEITA
Decreto no
040/2015, de 17 de dezembro de 2015.
Decreta Ponto Facultativo nos dias 24, 28, 29, 30 e 31/12 e dá outras providências.
A Prefeita
Municipal de Luís Gomes, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando
o disposto no Art. 68, incisos IX e XXIV, do Art.
69, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as disposições do
Decreto Municipal de no 026, de 28 de agosto de 2015,
publicado no Diário Oficial do Município, Edição de 28 de agosto de 2015;
Considerando as comemorações alusivas ao Natal e Ano Novo;
Considerando o recesso escolar e o período de férias gerais;
Considerando, oportunamente, a redução das demandas nos serviços prestados
pela Municipalidade;
Considerando a necessidade de redução nos gastos públicos;
Considerando que os Pontos Facultativos
são decretados pelos governos em dias úteis, nas datas especiais para o
Município/Estado ou Nação e são válidos apenas para os servidores das
repartições públicas de sua alçada administrativa, os quais, naquelas datas
data ficam dispensados da marcação do ponto, e, consequentemente, do serviço.
DECRETA:
Art. 1o
Fica
decretado Ponto Facultativo no Centro Administrativo – Prefeitura Municipal de Luís
Gomes/RN, nos dias 24, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2015.
Parágrafo
Único. O caput
deste artigo não se aplica às atividades essenciais e de emergência do setor
público, tais como saúde, limpeza pública e outras assim consideradas.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em
contrário.
Pref.
Mun. de Luís Gomes/RN.
Gabinete da Prefeita, em 17 de dezembro
de 2015.
Mariana Mafaldo de
Paiva Fernandes
PREFEITA MUNICIPAL|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
Rua Cel. Antônio Fernandes
Sobrinho, 300 - Centro - Luís Gomes - RN
CEP 59.940-000 - CNPJ Nº 08.357.600/0001-13
- Fone: 84 3382-2124
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
REFERENTE AO CONTRATO PROVENIENTE DO PP Nº 035 - 2015
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES - RN
CONTRATADA: MARIA SULENE DANTAS SARMENTO – ME
OBJETIVO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência do
contrato original firmado entre as partes em 19 de outubro de 2015 por mais 90
(noventa) dias, com início em 04 de janeiro de 2016 e término em 03 de abril de
2016, a fim de atender a demanda da administração municipal de Luís Gomes/RN,
por necessidade do desenvolvimento de ações continuadas para promoção de
atividades pertinentes, até que outra licitação seja concluída.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: A alteração contratual de que trata este
instrumento é fundamentada no disposto nos artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/93,
com previsão expressa nos itens 84.1, 85 e 107 do edital de convocação e nas
cláusulas decima quarta e decima quinta do contrato original.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no
contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo permanecem em
vigor
DA PUBLICAÇÃO: A Compromissária
encaminhará o extrato deste Termo Aditivo após sua assinatura para publicação,
Diário Oficial do Município de Luís Gomes, através do site www.diariooficialdeluisgomes.blogspot.com.br,
no site Oficial da Prefeitura Municipal de Luís Gomes, no endereço eletrônico www.majorsales.rn.gov.br
e no Mural da Prefeitura Municipal de Luís Gomes, conforme cópia em apenso.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo
entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa
oficial do município, passando a vigorar a partir 04 de janeiro de 2016 até 03
de abril de 2016, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei
Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA – 14 de dezembro de 2015.
ASSINANTES: Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes – Contratante
Maria
Sulene Dantas Sarmento – Contratada
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
Rua Cel. Antônio Fernandes
Sobrinho, 300 - Centro - Luís Gomes - RN
CEP 59.940-000 - CNPJ Nº 08.357.600/0001-13
- Fone: 84 3382-2124
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
REFERENTE AO CONTRATO PROVENIENTE DO PP Nº 035 - 2015
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES - RN
CONTRATADA: HÊNIO TALVACY BATISTA DE AQUINO 94322350410
OBJETIVO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência do
contrato original firmado entre as partes em 19 de outubro de 2015 por mais 90
(noventa) dias, com início em 04 de janeiro de 2016 e término em 03 de abril de
2016, a fim de atender a demanda da administração municipal de Luís Gomes/RN,
por necessidade do desenvolvimento de ações continuadas para promoção de atividades
pertinentes, até que outra licitação seja concluída.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: A alteração contratual de que trata este
instrumento é fundamentada no disposto nos artigos 57 e 65 da Lei nº 8.666/93,
com previsão expressa nos itens 84.1, 85 e 107 do edital de convocação e nas
cláusulas decima quarta e decima quinta do contrato original.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no
contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo permanecem em vigor
DA PUBLICAÇÃO: A Compromissária
encaminhará o extrato deste Termo Aditivo após sua assinatura para publicação,
Diário Oficial do Município de Luís Gomes, através do site www.diariooficialdeluisgomes.blogspot.com.br,
no site Oficial da Prefeitura Municipal de Luís Gomes, no endereço eletrônico www.majorsales.rn.gov.br
e no Mural da Prefeitura Municipal de Luís Gomes, conforme cópia em apenso.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo
entrará em vigor após sua assinatura, condicionado a publicação na imprensa
oficial do município, passando a vigorar a partir 04 de janeiro de 2016 até 03
de abril de 2016, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei
Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA – 14 de dezembro de 2015.
ASSINANTES: Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes – Contratante
Hênio Talvacy Batista de Aquino 94322350410 – Contratada
