ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
Rua: Coronel Antônio Germano, 252 – Centro. CEP: 59940-000 – Luís
Gomes/RN
CNPJ: 24.516.890/0001-57 – camaraluisgomes@gmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°. 009/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal no
Art. 16, § 3°, Inciso III, C O
N V O
C A, os Srs. Vereadores, para
se fazerem presentes na 9ª (sétima) REUNIÃO
ORDINÁRIA do 1° (primeiro) período do 4° ano legislativo, à
realizar-se no dia 15 de junho de 2016,
às 19:00h, no Plenário da Câmara Municipal.
Onde na oportunidade irá dar inicio a
2ª discussão do Projeto de Lei n°
017/2015, de autoria do Executivo, que objetiva a alteração da Lei
279/2011, de criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC; 1ª
discussão dos Projetos de Resolução n°
01/2015, onde concede o titulo de cidadão Luisgomense ao senhor “Nilberto
Costa de Sousa”; Projeto de Resolução n°
02/2015, onde concede o titulo de cidadão Luisgomense ao senhor “Giuliano
Freitas Batista” e Projetos de Leis n°
002/2016, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Polo
Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB no
âmbito do Município de Luís Gomes/RN e dá outras providências; Projeto de Lei n° 008/2016, onde dispõe
sobre a Aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI; Projeto de Lei n° 003/2016, onde dispõe sobre a avaliação do Servidor Público
Municipal em Estágio Probatório e dá outras providências; Projeto de Lei n° 006/2016,
onde Institui a Regularização Fundiária no Município de Luís Gomes e dá outras
providências; Projeto de Lei n°
001/2016, onde institui a Gratificação para os Servidores Municipais
Integrantes das Equipes de Saúde da Atenção Básica com base no Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da qualidade da Atenção Básica – PMAQ- AB e dá
outras providências; Projeto de Lei n°
005/2016, que dispõe sobre a regulamentação e o disciplinamento de
destinação de auxílio financeiro á entidades sem fins lucrativos, a celebração
de convênios de natureza financeira etc; Projeto
de Lei n° 007/2016, que dispõe sobre a condição jurídica, os direito e
deveres e as atividades dos auxiliares da Prefeitura e dá outras providências; Projeto de Lei n° 004/2016, que institui
o Código de Ética Funcional do Servidor Público Municipal e dá outras
providências; Projeto de Lei n° 010/2016,
que autoriza o Realinhamento de Vencimentos e dá outras providências. (anexos
em mídia)
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Luís
Gomes/RN, 13 de junho de 2016.
De ordem do Presidente,
Luís Julio da Silveira Alves Bezerra
Secretário Administrativo
RG: 2.236.336 ITEP/RN
Port. 020/2014-GP
ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
Rua: Coronel
Antônio Germano, 252 – Centro. CEP: 59940-000 – Luís Gomes/RN
CNPJ:
24.516.890/0001-57 – camaraluisgomes@gmail.com
9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DOS TRABALHOS
LEGISLATIVOS DO PRIMEIRO PERÍODO DO QUARTO ANO LEGISLATIVO, BIÊNIO 2015/2016,
DA CÂMARA MUNCIPAL DE VEREADORES DE LUÍS GOMES-RN, QUE REALIZAR-SE À EM 15 DE
JUNHO DE 2015.
PAUTA DOS TRABALHOS
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTO:
Ø Requerimento
n° 01/2016 – solicitando ao Presidente , ouvido ao Plenário, pois assim sendo
será encaminhado tanto para o Poder Executivo, Secretária de Saúde e Conselho
de Saúde e Ministérios Público Federal e Estadual, a solicitação do município
de Luís Gomes/RN possa Começa a deliberar no Conselho Municipal de Saúde e
incorporar no Orçamento participativo, a implantação da Comissão do Plano de
Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos profissionais da Saúde do Sistema único
de Saúde (SUS), que está previsto na Lei n° 8.142 de 1990.
DOCUMENTOS EXPEDIDOS:
Ø
Edital nº
009/2016, divulgado e enviado aos Senhores Vereadores, convocando-lhes para a
presente sessão do dia: 15/06/2016.
Ø
Ofício n°
020/2016 – SADM/CMLG, encaminhando respostas para o Oficio n° 0126/2016/PmJLG.
Ø
Ofício n°
020/2016 – SADM/CMLG, encaminhando nome do representante desta Casa para fazer
parte do II fórum Comunitário do Selo
UNICEF.
DOCUMENTOS RECEBIDOS:
Ø Projeto de Resolução n° 002/2016,
de autoria da Vereadora Maria Gerusa da Silva, o qual concede o Titulo de
Cidadão Luisgomense ao senhor Tiago Vieira Dantas.
Ø Projeto de Lei n° 01/2016, de
autoria do Vereador Jose Nunes Segundo, onde dispõe sobre a atribuição do nome
de “Maria do Socorro Fonseca e Silva” ao logradouro localizado na travessa com
a rua Camilo soares no município de Luís Gomes.
PEQUENO EXPEDIENTE:
Destinado
especificamente para o vereador que apresente algum requerimento, indicação ou
outras proposituras e deseja fazer comentários sobre a matéria, além de breves
comunicações. Para isto não pode exceder 05 minutos de duração.
GRANDE EXPEDIENTE:
Destinado
para pronunciamento individual do vereador inscrito previamente com o
secretário da mesa, para tratar de qualquer assunto de interesse público, e que
disporá no máximo de até 20 minutos.
ORDEM DO DIA:
Ø 2ª discussão e deliberação do Projeto de Lei n° 017/2015, de autoria
do Executivo, que objetiva a alteração da Lei 279/2011, de criação da
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC
Ø 1ª discussão e apreciação do Projeto de Resolução n° 01/2015, onde
concede o titulo de cidadão Luisgomense ao senhor “Nilberto Costa de Sousa”.
Ø 1ª discussão e apreciação do Projeto de Resolução n° 02/2015, onde
concede o titulo de cidadão Luisgomense ao senhor “Giuliano Freitas Batista”.
Ø 1ª discussão e apreciação do Projeto de Leis n° 002/2016, dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal do Polo Universitário de Apoio Presencial
da Universidade Aberta do Brasil – UAB no âmbito do Município de Luís Gomes/RN
e dá outras providências.
Ø 1ª discussão e apreciação do Projeto de Lei n° 008/2016, onde dispõe
sobre a Aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.
Ø 1ª discussão e apreciação do Projeto de Lei n° 003/2016, onde dispõe
sobre a avaliação do Servidor Público Municipal em Estágio Probatório e dá
outras providências.
Ø 1ª discussão e apreciação do Projeto de Lei n° 006/2016, onde
Institui a Regularização Fundiária no Município de Luís Gomes e dá outras
providências.
Ø 1ª discussão e apreciação do Projeto de Lei n° 001/2016, onde
institui a Gratificação para os Servidores Municipais Integrantes das Equipes
de Saúde da Atenção Básica com base no Programa Nacional de Melhoria do Acesso
e da qualidade da Atenção Básica – PMAQ- AB e dá outras providências
Ø 1ª discussão e apreciação do Projeto de Lei n° 005/2016, que dispõe
sobre a regulamentação e o disciplinamento de destinação de auxílio financeiro
á entidades sem fins lucrativos, a celebração de convênios de natureza
financeira etc.
Ø 1ª discussão e apreciação do Projeto de Lei n° 007/2016, que dispõe
sobre a condição jurídica, os direito e deveres e as atividades dos auxiliares
da Prefeitura e dá outras providências.
Ø 1ª discussão e apreciação do Projeto de Lei n° 004/2016, que
institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Municipal e dá outras
providências.
Ø 1ª discussão e apreciação do Projeto de Lei n° 010/2016, que
autoriza o Realinhamento de Vencimentos e dá outras providências.
Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, 13 de junho de
2016.
GABINETE DA PREFEITA
Decreto
no 065, de 7 de junho de 2016.
Determina Instauração de Proces
so Administrativo Fiscal,
inscrição
de Débito em Dívida Ativa, a
Ime-
diata Execução de Ressarcimento
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Luís Gomes, estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições do Art. 59; dos incisos II, VI,
XIII, XV e XXXIV, do Art. 69 e nos Art’s. 70 e 84, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as disposições do Art. Art. 224, 228; incisos
I, II, III, IV e V, §§ 1o e 2o,
do Art. 228, da Lei Municipal de no 0054/99, que institui o
Código Tributário do Município de Luís Gomes;
Considerando
as disposições da CF do Brasil, a Lei Federal 4.320/1964 e a 6.830/1980;
Considerando o disposto no Art. 118, §§ 2o e 3o,
da Lei Complementar no 464/2012, c/c com os Art’s. 339 e 340,
da Resolução de no 009/2012-TC;
Considerando o disposto no Ofício no
183/2016-PGMPJTC, da Procuradoria Geral Ministério Público de Contas do Estado
do rio Grande do Norte, datado de 18 de abril de 2016;
Considerando que é dever e prerrogativa do Gestor Público à
obediência as normas supra citadas;
Considerando a peculiar competência do Gestor Público
determinar o ajuizamento de execução fiscal e cobrança de débito e demais
medidas de cunho administrativo-fiscal;
Considerando a recomendação de ciência da Procuradoria Geral
de Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, contra os
ex-Vereadores Agostinho Bernardo de Araújo – CPF 057.072.004-44, José Ismar
Ferreira – CPF no 155.344.054-49 e o ex-Prefeito Raimundo
Osvaldo Rocha – CPF de no 020.257.524-15;
Considerando que a referida “ciência”, disposta no Ofício
183/2016-PGMPJTC, determina a imediata instauração de processos de execuções de
débitos e ressarcimento ao erário municipal, de conformidade com relação anexa;
Considerando, portanto, os fatos,
DECRETA:
Art. 1o Fica determinado e delegado à Secretária
Municipal de Finanças a imediata instauração de Procedimento Administrativo
Fiscal-PAF para inscrição na Dívida Ativa Municipal de créditos não
tributários.
Parágrafo Único. A motivação da referida instauração de PAF
se dá com fulcro nas disposições do Ofício no
183/2016-PGMPJTC, da Procu-radoria Geral Ministério Público de Contas do Estado
do rio Grande do Norte, datado de 18 de abril de 2016, parte integrante do
presente Decreto.
Art.
2o Que seja promovida a imediata inscrição na Dívida
Ativa do Muni-cípio de Luís Gomes/RN., os CPF’s: 057.072.004-44, 155.344.054-49
e 020.257.524-15, na condição de créditos não tributários.
Art. 3o Concluído o procedimento, que os autos seja
encaminhado à Pro-curadoria Geral do Município, em caráter de urgência, para as
providências de ajuizamento de execução fiscal de cobrança de débitos e demais
medidas de cunho administrativo-fiscal em desfavor dos CPF’s referidos no Art.
2o do presente Decreto.
Parágrafo Único. As ações de execução fiscal – caput -,
atende decisão proferida nos autos dos Processos de nos 014356/2008,
700304/2010-TC e 018340/2001, todos, partes integrantes do presente
Decreto.
Art. 4o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o
Revogam-se as disposições em contrário.
Pref. Mun. de Luís Gomes/RN.
Gabinete
da Prefeita, em 7 de junho de 2016.
Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes
PREFEITA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Portaria de no 001/2016 – GS.
A Secretária
Municipal de Finanças de Luís Gomes, estado do Rio Grande do Norte, nomeada pela
Portaria de no 036/2016, datada de 13 de abril de 2016, no
uso de suas atribuições legais;
Considerando as
disposições do inciso XV, do Art. 70; do inciso I, do Art. 76; dos incisos I e
II do Art. 79 e do Art. 84, da Lei Orgâ nica Municipal;
Considerando as
disposições do Decreto Municipal de no 065, de 7 de junho de
2016;
Considerando
que o referido Decreto
determina a instauração de Procedimento Administrativo Fiscal-PAF;
Considerando que o referido Decreto
determina a inscrição de crédito não tributáveis na Dívida Ativa Municipal;
RESOLVE:
Art. 1o INSTAURAR o competente Processo Administrativo Fiscal
– PAF, em atenção ao disposto no Decreto Municipal de no 065,
de 7 de junho de 2016, da Exma. Prefeita Municipal.
Parágrafo Único. O procedimento de que trata o caput desta
Portaria receberá o nome e número de: Processo
Administrativo Fiscal – PAF de no 001/2016, de 8 de junho de 2016.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, Publique-se
e Cumpra-se.
Pref. Mun. de Luís
Gomes/RN.
Sec. Mun. de Finanças, em 8 de junho de 2016.
Maria de Fátima Alexandre da Silva
-SECRETÁRIA-
