ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
Rua: Coronel Antônio Germano, 252 – Centro. CEP: 59940-000 – Luís
Gomes/RN
CNPJ: 24.516.890/0001-57 – camaraluisgomes@gmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°. 019/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal no
Art. 16, § 3°, Inciso III, C O
N V O
C A, os Srs. Vereadores, para
se fazerem presentes na 8ª (oitava) REUNIÃO
ORDINÁRIA, do 2° (segundo) período, do 4° ano Legislativo, Biênio 2015/2016, à realizar-se no dia 30 de novembro de 2016, às 19:00h, no Plenário da Câmara Municipal.
‘
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Luís
Gomes/RN, 25 de novembro de 2016.
De ordem do Presidente,
Luís Julio da Silveira Alves Bezerra
Secretário Administrativo
Port. 020/2014-GP
ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
Rua: Coronel
Antônio Germano, 252 – Centro. CEP: 59940-000 – Luís Gomes/RN
CNPJ:
24.516.890/0001-57 – camaraluisgomes@gmail.com
8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DOS TRABALHOS
LEGISLATIVOS DO SEGUNDO PERÍODO DO QUARTO ANO LEGISLATIVO, BIÊNIO 2015/2016, DA
CÂMARA MUNCIPAL DE VEREADORES DE LUÍS GOMES-RN, QUE REALIZAR-SE À EM 30 DE
NOVEMBRO DE 2016.
PAUTA DOS TRABALHOS
DOCUMENTOS EXPEDIDOS:
Ø
Edital nº
019/2016, divulgado e enviado aos Senhores Vereadores, convocando-lhes para a
presente sessão do dia: 30/11/2016.
DOCUMENTOS RECEBIDOS:
Ø
Ofício
GAPRE/PMLG n° 281/2016, de 25 de novembro de 2016, encaminhando a Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2017, o qual devolvido para
alterações da Lei das Diretrizes.
PEQUENO EXPEDIENTE:
Destinado
especificamente para o vereador que apresente algum requerimento, indicação ou
outras proposituras e deseja fazer comentários sobre a matéria, além de breves
comunicações. Para isto não pode exceder 05 minutos de duração.
GRANDE EXPEDIENTE:
Destinado
para pronunciamento individual do vereador inscrito previamente com o
secretário da mesa, para tratar de qualquer assunto de interesse público, e que
disporá no máximo de até 20 minutos.
Câmara
Municipal de Luís Gomes/RN, 28 de novembro de 2016.
Decreto
no 090, de 16 de novembro de 2016.
Autoriza o
Poder Executivo Municipal a pagar incentivos e premiações do Campeonato
Municipal de Futebol Amador de Luís Gomes/RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Luís Gomes, estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o
disposto no Art. 68, incisos IX e XXIV, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando
a
existência desde sempre da realização do campeonato amador de futebol de campo;
Considerando
a
tradiçõ e o costume popular;
Considerando
a
existência de dotação orçamentária para este exercício;
Considerando
estes e outros aspectos de igual relevância,
DECRETA:
Art.
1o Fica o Município de Luís Gomes/RN. autorizado a pagar a título de premiações, às Equipes de Futebol de Campo
Amador, estimulando a população do Município
participar do tradicional campeonato municipal de futebol de campo
amador.
§ 1o - Serão
premiadas:
I
- as equipes participantes vencedoras que obtiverem o Primeiro, o Segundo e o
Terceiros lugares, respectivamente, que tenham terminado o torneio sem nenhuma
irregularidade, pagos aos responsáveis das equipes;
II
- o goleiro menos vazado;
III
- o artilheiro do torneio, independentemente da sua posição na equipe.
§ 2o - Dos Valores a serem pagos a título de
premiação.
I
- primeiro lugar (campeão): R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);
II
- segundo lugar (vice-campeão): R$ 500,00 (quinhentos reais);
III
- terceiro lugar: R$ 300,00 (trezentos
reais);
IV
- ao goleiro menos vazado (que sofrera a menor quantidade de gols): R$ 150,00
(cento e cinquenta reais);
V
- ao artilheiro da competição (atleta que faz o maio número de gols): 150,00
(cento e cinquenta reais).
Art. 2o As premiações das Equipes do Campeonato
Municipal de Futebol de Campo Amador, serão pagas após o enceramento do
campeonato.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação do
presente Decreto, correrão a conta da dotação orçamentária existe na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2016.
Art.
4o Este
decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se
as disposições em contrário.
Pref.
Mun. de Luís Gomes/RN.
Gabinete da Prefeita, em
16 de novembro de 2016.
Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes
PREFEITA MUNICIPAL
GABINETE
DA PREFEITA
TERMO
DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA N° 2511-001/2016
Lei nº. 8.666/93 Art. 26, e Sumula Nº 07 – TCE/RN.
A PREFEITA
MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN – RN, no uso de suas atribuições legais e
considerando o Parecer Técnico emitido pela CPL, juntamente com o Parecer
Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação
direta nos seguintes termos:
A presente dispensa de licitação encontra-se
fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a
necessidade preemente do serviço solicitado. Dando forma ao que diz:
Art. 24
- É dispensável a Licitação:
II - para outros
serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na
alínea "a", do inciso III do artigo anterior e para alienações, nos
casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo
serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de
1998)
Assim sendo, reconheço e autorizo a
Dispensa de Licitação, correspondente ao processo citado, no valor global R$ 3.900,00
(Três Mil e Novecentos Reais), correspondente a Serviço de Serviço de
Locação de Estrutura para Eventos (Sonorização Profissional, Palco, Gerador 250
KVA), a fim de atender ao Evento FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS a
ser realizada no dia 27 de Novembro de 2016 do corrente ano, conforme
especificações e quantitativos constantes da Solicitação de Licitação,
localizadas na Zona Urbana, conforme projeto básico em Anexo aos autos.
Face exposto, permite-nos inferir que a
contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a empresa ANDERSON
KILMER DUARTE MENDES – MEI, inscrita no
CNPJ SOB O N° 23.455.883/0001-20, estabelecida Rua Francisco Candido de
Almeida nº 52, Bairro Centro, Iracema/CE, no valor de R$ 3.900,00 (Três Mil e
Novecentos Reais), conforme projeto básico.
LUÍS GOMES – RN, 25 de Novembro de 2016.
__________________________________________________
Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes
PREFEITA MUNICIPAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 20161125DL00001
DISPENSA N° 2511-001/2016
INTERESSADO: SECRETARIA
DE GABINETE DA PREFEITA
ASSUNTO: LOCAÇÃO DE
ESTRUTURA PARA EVENTO FESTA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Comissão Permanente de Licitação
A
Comissão Permanente de Licitação do Município de LUÍS GOMES, considerando tudo
o que consta do Processo Administrativo Nº 20161125DL00001 de Dispensa de
Licitação Nº 2511-001/2016, vem emitir a presente declaração de dispensa de
licitação, amparada no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores, visando a Serviço de Locação de Estrutura para Eventos
(Sonorização Profissional, Palco, Gerador 250 KVA), a fim de atender ao Evento FESTA
DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS a ser realizada no dia 27 de Novembro de
2016 do corrente ano, conforme especificações e quantitativos constantes da
Solicitação de Licitação em Anexo aos autos, pelo valor de R$ 3.900,00 (Três Mil e
Novecentos Reais) para a empresa ANDERSON KILMER DUARTE MENDES – MEI, inscrita no CNPJ SOB O N° 23.455.883/0001-20,
estabelecida Rua Francisco Candido de Almeida nº 52, Bairro Centro,
Iracema/CE.
Assim, nos termos do
art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exma. Sr. MARIANA MAFALDO DE PAIVA
FERNANDES, Prefeito Municipal, da presente declaração, para que proceda, se de
acordo, a devida ratificação.
LUÍS
GOMES – RN, 25 de Novembro de 2016.
__________________________________________
Nildemarcio
Bezerra
Presidente
Comissão
Permanente de Licitação
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 20161125DL00001
DISPENSA N° 2511-001/2016
INTERESSADO: SECRETARIA
DE GABINETE DA PREFEITA
ASSUNTO: LOCAÇÃO DE
ESTRUTURA PARA EVENTO FESTA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Gabinete da Prefeita
TERMO
DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 2511-001/2016
RECONHEÇO a dispensa de
Licitação fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho
de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico
acostado aos autos, para a contratação da empresa ANDERSON KILMER DUARTE MENDES
– MEI, inscrita no CNPJ SOB O N° 23.455.883/0001-20,
estabelecida Rua Francisco Candido de Almeida nº 52, Bairro Centro,
Iracema/CE, referente à Serviço de Serviço de Locação de Estrutura para Eventos
(Sonorização Profissional, Palco, Gerador 250 KVA), a fim de atender ao Evento FESTA
DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS a ser realizada no dia 27 de Novembro de
2016 do corrente ano, conforme especificações e quantitativos constantes da
Solicitação de Licitação, conforme projeto básico em Anexo aos autos do
processo.
RATIFICO, conforme
prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão de Licitação.
LUÍS
GOMES – RN, 25 de Novembro de 2016.
______________________________________________________
MARIANA MAFALDO DE PAIVA FERNANDES
Prefeita Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 20161125DL00001
DISPENSA N° 2511-001/2016
INTERESSADO: SECRETARIA
DE GABINETE DA PREFEITA
ASSUNTO: LOCAÇÃO DE
ESTRUTURA PARA EVENTO FESTA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Luís Gomes/RN, em cumprimento à ratificação procedida pela Elma.
Sra. MARIANA MAFALDO DE PAIVA FERNANDES, Prefeita, faz publicar o extrato
resumido do processo de dispensa de licitação a seguir:
OBJETO:
Serviço
de Serviço de Locação de Estrutura para Eventos (Sonorização Profissional,
Palco, Gerador 250 KVA), a fim de atender ao Evento FESTA DA PADROEIRA NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS a ser realizada no dia 27 de Novembro de 2016 do corrente
ano, conforme especificações e quantitativos constantes da Solicitação de
Licitação.
CONTRATADO: ANDERSON KILMER DUARTE MENDES – MEI
CNPJ (MF) nº
23.455.883/0001-20
VALOR TOTAL R$
3.900,00 (Três Mil e Novecentos Reais).
FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
Declaração
de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e
ratificada pela Excelentíssima Senhora MARIANA MAFALDO DE PAIVA FERNANDES, Prefeita.
Luís Gomes/RN, 25 de Novembro de 2016.
__________________________________________
Nildemarcio
Bezerra
Presidente
Comissão
Permanente de Licitação
EXTRATO DE CONTRATO Nº 161125-001
Inexigibilidade de Licitação nº 3006-003/2016
CONTRATANTE: PREFEITURA
MUNICIPAL DE LUÍS GOMES - RN
CONTRATADO: ANDERSON KILMER DUARTE MENDES – MEI
CNPJ N° 23.455.883/0001-20
OBJETIVO: Serviço de Locação de Estrutura para Eventos
(Sonorização Profissional, Palco, Gerador 250 KVA), a fim de atender ao
Evento FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS a ser realizada no dia 27
de Novembro de 2016 do corrente ano, conforme especificações e quantitativos
constantes da Solicitação de Licitação, com recursos próprios consignados na
LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2016, de conformidade com as
especificações e condições descritas no Termo de Referencia em anexo.
|
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A
contratação se encontra fundamentada no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, de 21 de
junho de 1993, com suas alterações posteriores e demais dispositivos legais
pertinentes a matéria.
|
VALOR
TOTAL DO CONTRATO: R$ 3.900,00 (Três Mil e Novecentos Reais), a ser
pago em uma única parcela, através de transferência bancária, quando
devidamente comprovada a execução dos serviços relacionados ao evento que
será realizado no dia 27 de Novembro de 2016, mediante apresentação das notas
fiscais/faturas e/ou recibos devidamente atestadas pelo setor competente,
observadas a condições da proposta adjudicada e da ordem de serviço emitida.
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício
2016 Atividade 02.01.13.392.110101.2003.2033 - APOIO A
FESTAS TRADICIONAIS; 02.05.13.392.110101.1010.2054 - MANUT. DAS ATIVIDADES
ARTISTICAS E CULTURAIS; 02.05.27.812.110101.1002.1058 - APOIO AOS EVENTOS
ESPORTIVOS E DE LAZER - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - FONTE 100.
|
VIGÊNCIA: O presente Termo de
Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura, condicionado a
publicação na imprensa oficial do município e vigerá até 31 de dezembro de 2016,
podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº
8.666/93.
|
DATA
DA ASSINATURA – 25 de Novembro de 2016.
ASSINANTES:
Mariana
Mafaldo de Paiva Fernandes - PREFEITA MUNICIPAL
ANDERSON
KILMER DUARTE MENDES – MEI
- CONTRATADO.
