GABINETE
DA PREFEITA
TERMO
DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA
Lei nº. 8.666/93 Art. 26, e Sumula Nº 07 – TCE/RN.
A PREFEITA
MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN – RN, no uso de suas atribuições legais e
considerando o Parecer Técnico emitido pela CPL, juntamente com o Parecer
Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação
direta nos seguintes termos:
A presente dispensa de licitação encontra-se
fundamentada no Art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a
necessidade preemente do serviço solicitado. Dando forma ao que diz:
Art. 24
- É dispensável a Licitação:
I - para obras e serviços
de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na
alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram
a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma
natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e
concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de
1998)
Assim sendo, reconheço e autorizo a
Dispensa de Licitação, correspondente ao processo citado, no valor global R$ 14.428,13
(quatorze mil quatrocentos e vinte e oito reais e treze centavos),
correspondente a Serviço de Reconstituição de Pavimentação em Diversas Ruas da
Cidade de Luís Gomes/RN, localizadas na Zona Urbana, conforme projeto básico em
Anexo aos autos.
Face exposto, permite-nos inferir que a
contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente a A E SOUZA
CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA - ME, inscrita
no CNPJ (MF) sob o nº. 24.210.246/0001-56, estabelecida Rua Domingos
Barreto nº 200 Bairro Centro - Itaú/RN, no valor de R$ 14.428,13 (quatorze mil
quatrocentos e vinte e oito reais e treze centavos), conforme projeto
básico.
LUÍS GOMES – RN, 28 de Novembro de 2016.
__________________________________________________
Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes
PREFEITA MUNICIPAL
DECLARAÇÃO
DE DISPENSA Nº 2811-002/2016
A
Comissão Permanente de Licitação do Município de LUÍS GOMES, considerando tudo
o que consta do Processo Administrativo Nº 20161128DL00002 de Dispensa de
Licitação Nº 2811-002/2016, vem emitir a presente declaração de dispensa de
licitação, amparada no art. 24, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores, visando à Serviço de Reconstituição de Pavimentação em Diversas
Ruas da Cidade de Luís Gomes/RN, localizadas na Zona Urbana, conforme projeto
básico em Anexo aos autos, pelo valor de R$
14.428,13 (quatorze mil quatrocentos e
vinte e oito reais e treze centavos) para a empresa A E SOUZA CONSTRUÇÕES E
OBRAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ (MF)
sob o nº. 24.210.246/0001-56, estabelecida Rua Domingos Barreto nº 200
Bairro Centro - Itaú/RN.
Assim, nos termos do
art.26, da Lei nº 8.666/93, vem comunicar a Exma. Sr. MARIANA MAFALDO DE PAIVA
FERNANDES, Prefeito Municipal, da presente declaração, para que proceda, se de
acordo, a devida ratificação.
LUÍS
GOMES – RN, 28 de Novembro de 2016.
__________________________________________
Nildemarcio
Bezerra
Presidente
Comissão
Permanente de Licitação
Gabinete da Prefeita
TERMO
DE RATIFICAÇÃO
RECONHEÇO a dispensa de
Licitação fundamentada no art. 24, inciso I, da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de
1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico
acostado aos autos, para a contratação da A E SOUZA CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA -
ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 24.210.246/0001-56,
estabelecida Rua Domingos Barreto nº 200 Bairro Centro - Itaú/RN,
referente à Serviço de Reconstituição de Pavimentação em Diversas Ruas da
Cidade de Luís Gomes/RN, localizadas na Zona Urbana, conforme projeto básico em
Anexo aos autos do processo.
RATIFICO, conforme
prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão de Licitação.
LUÍS
GOMES – RN, 28 de Novembro de 2016.
______________________________________________________
MARIANA MAFALDO DE PAIVA FERNANDES
Prefeita Municipal
EXTRATO DE
CONTRATO Nº 161128-001
ORIGEM.....................:
DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 2811-002/2016
CONTRATANTE........:
PREFEITURA
MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
CONTRATADA.....:
A E SOUZA CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA - ME CNPJ N° 24.210.246/0001-56
OBJETO......................: Serviço de Reconstituição de Pavimentação em
Diversas Ruas da Cidade de Luís Gomes/RN, conforme Planilha Básica, conforme
projeto básico em Anexo.
VALOR
TOTAL................: R$ 14.428,13 (quatorze mil
quatrocentos e vinte e oito reais e treze centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício
2016, Projeto: 02.10.15.452.1004.2043 – MANUT. DAS VIAS URBANAS - 3.3.90.39.01
– Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 3.3.90.30.08 – Material de Consumo
Diversos.
VIGÊNCIA...................:
06 (seis) meses.
DATA
DA ASSINATURA.........: 30 de Novembro de 2016.
