GABINETE DA PREFEITA
Decreto no 109, de 26 de abril de 2017.
Decreta Ponto Facultativo no dia 28 de abril e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Luís Gomes, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no Art. 68, incisos IX e XXIV, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando as disposições da Lei Federal 9.093/95;
Considerando
que o Ponto Facultativo é a designação de dia(s) útil (eis) em que os
servidores públicos são dispensados do trabalho mediante ato
administrativo baixado pela autoridade competente para tal.
Considerando que a declaração de ponto facultativo constitui ato administrativo necessariamente motivado.
Considerando
o público e o notório evento marcado para o dia 28 de abril de 2017, o
qual terá por objeto a adesão dos servidores públicos e entidades
privadas a, assim denominada “Greve Geral”;
Considerando que é constitucional do servidor público e/ou provado o direito à greve;
Considerando
a necessidade do debate entre todos os seguimentos da sociedade, em
especial a sociedade civil a fim de fomentar as discussões acerca das
mudanças nas leis trabalhistas, sem, por óbvio, entrar-se no mérito de
tal discussão;
Considerando que ao Poder Público compete entender
e, mais que isso, incentivar a participação dos seus servidores nas
discussões de interesse nacional,
DECRETA:
Art. 1o Ponto Facultativo no âmbito da administração municipal, no dia 28 de abril de 2017.
§ 1o - O caput deste artigo não se aplica às atividades essenciais e de urgência e
emergência do setor público, tais como, limpeza pública, saúde (Hospital Ver. Antônio
Linhares e outras assim consideradas.
§ 2o - Os serviços de educação seguirão ou não calendário escolar estabelecido para o ano letivo de 2017.
Art. 2o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário. Pref. Mun. de Luís Gomes/RN.
Gabinete da Prefeita, em 26 de abril de 2017.
Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes
PREFEITA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Portaria nº 049/2017-PM
A Prefeita Municipal de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições do Art. 59, 68 e incisos VI, IX e XV da Lei Orgânica Municipal.
Considerando as disposições da Lei Municipal de nº 052/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
Considerando solicitação da parte interessada;
Considerando parecer da Secretaria Municipal de Administração, com Fulcro nas disposições legais etc.
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar do Quadro Efetivo de Pessoal da Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN, servidor ITÉCIO ROMERO FERNANDES, brasileiro, casado, maior, capaz, residente e domiciliado à Rua Gentil Firmino Nunes nº 133, Centro Luís Gomes/RN, portador do CPF nº 042.876.224-00 e RG nº 2.139.611 SSP/RN.
Parágrafo Único. A exoneração de que se trata a presente Portaria atende à pedido do referido servidor, conforme expediente datado de 26 de abril de 2017, em caráter irrevogável.
Art. 2º Determinar à Secretaria Municipal de Administração, os Procedimentos de praxe.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência, Registre-se Publique-se e cumpra-se
Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN
Secretaria Municipal de Administração, em 26 de abril de 2017
Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes
PREFEITA