terça-feira, 12 de dezembro de 2017

*Republicado por Incorreção



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Luís Gomes
CNPJ. 08.357.600/0001-13
Rua Cel. Antônio Fernandes Sobrinho, 300 – Centro CEP 59.940-000 Fone: (84) 3382-2124 pmlg@ig.com.br
GABINETE  DA  PREFEITA

            Decreto no 136, de 12 de dezembro de 2017.


Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar incentivos e premiações do Campeonato Municipal de Futebol Amador e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Luís Gomes, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no Art. 68, incisos IX e XXIV, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a existência desde sempre da realização do campeonato amador de futebol de campo;
Considerando a tradição e o costume popular;
Considerando a existência de dotação orçamentária para este exercício;
Considerando estes e outros aspectos de igual relevância,


DECRETA:

Art. 1o Fica o Município de Luís Gomes/RN autorizado a pagar a título de premiações, às Equipes de Futebol de Campo Amador, estimulando a população do Município a participar do tradicional campeonato municipal de futebol de campo amador.
§ 1o - Serão premiadas:
I - as equipes participantes vencedoras que obtiverem o Primeiro, o Segundo e o Terceiros lugares, respectivamente, que tenham terminado o torneio sem nenhuma irregularidade, pagos aos responsáveis das equipes;
II - o goleiro menos vazado;
III - o artilheiro do torneio, independentemente da sua posição na equipe.     
§ 2o - Dos Valores a serem pagos a título de premiação.
I - primeiro lugar (campeão): R$ 2.000,00 (dois mil e duzentos reais);
II - segundo lugar (vice-campeão): R$ 1.000,00 (hum mil reais);
III - terceiro lugar: R$ 500,00 (quinhentos reais);
IV - ao goleiro menos vazado (que sofrera a menor quantidade de gols): R$ 100,00 (cento reais);
V - ao artilheiro da competição (atleta que faz o maio número de gols): 100,00 (cento reais).  
Art. 2o As premiações das Equipes do Campeonato Municipal de Futebol de Campo Amador, serão pagas após o enceramento do campeonato.
Art. 3o  As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto, correrão a conta da dotação orçamentária existe na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017.  
Art. 4o    Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o    Revogam-se as disposições em contrário.

            Pref. Mun. de Luís Gomes/RN.
                        Gabinete da Prefeita, em 12 de dezembro  de 2017.


                                                                      Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes

                                                                                 PREFEITA MUNICIPAL



ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Prefeitura Municipal de Luís Gomes
CNPJ. 08.357.600/0001-13
Rua Cel. Antônio Fernandes Sobrinho, 300 – Centro CEP 59.940-000 Fone: (84) 3382-2124 pmlg@ig.com.br
GABINETE DA PREFEITA
           
Portaria no  102/2017.

A Prefeita Municipal de Luís Gomes, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legas,
            Considerando a concessão da Operação Vertente II por parte do Governo do Estado, através do Gabinete Civil e da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil;
            Considerando a necessidade de credenciamento de pessoas para o serviço de recebimento de água potável para consumo humano;

            RESOLVE:

            Art. 1o Nomear os cidadãos abaixo especificados como representantes dos pontos de abastecimento, para recebimento de água potável para consumo humano, conforme as disposições da Operação Vertente II, a saber:
NOME
José Marcos de Oliveira da Silva
ENDEREÇO
RG
CPF
Conjunto Sol Nascente
002.760.299-SSP/RN
082.054.514-78

Luciana Alves dos Santos
ENDEREÇO
RG
CPF
Capela São José – Sol Nascente
2795617-SSP/RN
101.076.244-35

Francineide Victor de Santana Nascimento
ENDEREÇO
RG
CPF
Depósito Naninha - Rua Mª Luzinete Costa
1.560.640 -SSP/RN
065.031.434-43

Francisca Eliete da Silva
ENDEREÇO
RG
CPF
Horta Comunitária
003.361.181-SSP/RN
043.819.934-03

José Altemir Dias
ENDEREÇO
RG
CPF
CAERN – Rua José T. de Figueiredo
870.657-SSP/RN
462.415.821-00

Maria do Socorro Alves
ENDEREÇO
RG
CPF
Conjunto Mirante
814.777SSP/RN
011.642.494-01

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

            Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pref. Mun. de Luís Gomes/RN.
Gabinete da Prefeita, 12 de dezembro de 2017.


Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes
PREFEITA MUNICIPAL


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
INSCRITA NO CNPJ Nº 24.516.890/0001-57
Rua: Coronel Antônio Germano, 252 – Centro
CEP: 59940-000 – Luís Gomes/RN


EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 038/2017
            A presidente da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art.16, da Lei Orgânica Municipal, c/c, Art.32, inciso XI, do Regimento Interno, desta Casa de Legislativa. CONVOCA as Senhoras e Senhores Vereadores, para se fazerem presentes na Reunião Ordinária, que se realizará no dia 15 de Dezembro de 2017, às 19:00h, no Plenário da Câmara Municipal.

            Câmara Municipal de Vereadores de Luís Gomes/RN, 12 de Dezembro de 2017.

Maria Gerusa da Silva
Presidente

P/P Kelly Bernardo de Araújo
Secretária Administrativa


19ª (DÉCIMA NONA) REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS GOMES-RN, NO 1º (PRIMEIRO) PERÍODO DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO, BIÊNIO 2017/2018, QUE SE REALIZARÁ, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 19:00 H.
PAUTAS DOS TRABALHOS
DELIBERAÇÃO DA ATA:
Ø  Apreciação e deliberação da ata da 10ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Luís Gomes, do 1° Período do 1° ano Legislativo, Biênio 2017/2018.
Ø  Apreciação e deliberação da ata da 12ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Luís Gomes, do 1° Período do 1° ano Legislativo, Biênio 2017/2018.
Ø  Apreciação e deliberação da ata da 13ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Luís Gomes, do 1° Período do 1° ano Legislativo, Biênio 2017/2018.

DOCUMENTOS RECEBIDOS:
Ø Comunicado Nº CM 249027/2017, informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para Prefeitura Municipal de Luís Gomes no valor de R$24.298,58 (Vinte Quatro Mil Duzentos e Noventa e Oito Reais e Cinquenta e Oito Centavos).

PEQUENO EXPEDIENTE:
            Destinado especificamente para o vereador que apresente algum requerimento, indicação ou outras proposituras e deseje tecer comentários sobre a matéria, além de breves comunicações. Para isto não pode exceder 05 minutos de duração.
GRANDE EXPEDIENTE:
            Destinado para pronunciamento individual do vereador inscrito previamente com o secretário da mesa, para tratar de qualquer assunto de interesse público, pelo prazo máximo 30 minutos.

ORDEM DO DIA
Ø   Leitura do Projeto de Lei n° 01/2017 de Vereador Francisco de Assis Araújo Silva, que dispõe sobre a contratação de menor aprendiz no âmbito do Município de Luís Gomes/RN e dá outras providências.
Ø  Leitura do Projeto de Lei n° 02/2017 de Vereador Francisco de Assis Araújo Silva, que institui do dia 20 de Novembro dia da consciência Negra- Como Feriado Municipal, no Município de Luís Gomes, Rio Grande do Norte e dá outras Providencias.
 Ø Leitura e votação de Indicação n° 001/2017 da Autoria do vereador Francisco de Assis Araújo Silva.
 Ø Leitura e votação de Indicação n° 001/2017 da Autoria do vereador José Nunes Segundo.
 Ø Leitura e votação de Indicação n° 002/2017 da Autoria do vereador José Nunes Segundo.
 Ø  Leitura e votação do Requerimento n° 09/2017 da Autoria do vereador José Nunes Segundo;
 Ø  Leitura e votação do Requerimento n° 10/2017 da Autoria do vereador José Nunes Segundo;
 Ø  Leitura e votação do Requerimento n° 11/2017 da Autoria do vereador José Nunes Segundo;

Câmara Municipal de Vereadores de Luís Gomes/RN, 12 de Dezembro de 2017.

 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
INSCRITA NO CNPJ Nº 24.516.890/0001-57
Rua: Coronel Antônio Germano, 252 – Centro
CEP: 59940-000 – Luís Gomes/RN


EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 039/2017

            A presidente da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 16, da Lei Orgânica Municipal, c/c, Art. 32, inciso XI, do Regimento Interno, desta Casa Legislativa. CONVOCA as Senhoras e Senhores Vereadores, para se fazerem presentes na 10ª Reunião Extraordinária, que se realizará no dia 15 de Dezembro de 2017, às 18h30min, no Plenário da Câmara Municipal, para apreciação e votação, em regime de Urgência Especial do projeto de Lei nº 025, de 8 de dezembro de 2017, que Altera a Lei Municipal 391/2017, que dispões sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Luís Gomes e dá outras providências.

Câmara Municipal de Vereadores de Luís Gomes/RN,12 de Dezembro 2017.

Maria Gerusa da Silva
Presidente

P/P Kelly Bernardo de Araújo
 Secretaria Administrativa