EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2017.07.17.003.004
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.07.17.003
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES - RN
CONTRATADA: MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO
OBJETIVO: Constitui Objeto do contrato: A contratação de pessoa física para
locação de veículo do tipo pick-up, a fim de atender demanda do município de
Luís Gomes, através da secretaria municipal da
Assistência Social, para o transporte de leite do Programa do Governo do
Estado, da cidade para zona rural do município de Luís Gomes/RN, com recursos
próprios e de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício
de 2018, edital de convocação e seus anexos, consoante as disposições da
legislação vigente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da
licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 2017.07.17.003, realizada com base
nas disposições da Lei nº 10.520/2000, 8.666/93 em sua atual redação e Resolução
Nº 011/2016 – TCE/RN.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: é
de R$ 10.850,00 (Dez Mil, Oitocentos e Cinquenta Reais), a ser pago em parcelas
de acordo com a entrega dos produtos, mediante apresentação das faturas
correspondentes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às
despesas da referida contratação, encontram-se alocados na LOA - Lei
Orçamentária Anual, Exercício 2018, na seguinte atividade:
02.11.08.244.2003.2029 – MANUT. ATIVIDADE - SEMAS - ELEMENTO DE DESPESA
33.90.36.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE – 00101;
02.11.08.244.2003.2029 – MANUT. ATIVIDADE - SEMAS - ELEMENTO DE DESPESA
33.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE – 00101;
02.11.08.244.1001.1158 – ASSISTENCIA AS FAMÍLIAS CARENTES - ELEMENTO DE DESPESA
33.90.36.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE – 00101;
02.11.08.244.1001.1158 – ASSISTENCIA AS FAMÍLIAS CARENTES - ELEMENTO DE DESPESA
33.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - FONTE – 00101,
consoante as disposições da Lei Municipal nº 396/2017.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a
partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2018, podendo
ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA - 05 de Janeiro de 2018.
ASSINANTES:
Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes - CONTRATANTE
Maria Antônia da Conceição - CONTRATADA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2017.07.17.003.005
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.07.17.003
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES - RN
CONTRATADA: MARIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO
OBJETIVO: Constitui Objeto do contrato: A contratação de pessoa física para
locação de veículo automotor tipo van, destinada ao transporte de pessoas
carentes para realizarem exames especializados e tratamentos de saúde fora de
domicilio no percurso Lagoa de Pedras - Luís Gomes – Pau dos Ferros/Pau dos
Ferros – Luís Gomes – Lagoa de pedras - RN, com recursos próprios e de
convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2018,
edital de convocação e seus anexos, consoante as disposições da legislação
vigente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da
licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 2017.07.17.003, realizada com base
nas disposições da Lei nº 10.520/2000, 8.666/93 em sua atual redação e Resolução
Nº 011/2016 – TCE/RN.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: é
de R$ 21.000,00 (Vinte e Um Mil Reais), a ser pago em parcelas de acordo com a
entrega dos produtos, mediante apresentação das faturas correspondentes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os
recursos para fazer face às despesas da referida contratação, encontram-se
alocados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2018, na seguinte
atividade: 02.08.10.301.1008.2024 – MANUT.
ATIVIDADE – SEMSA - ELEMENTO DE DESPESA 33.90.36.01 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE - 00301; 02.08.10.301.1008.2024 – MANUT.
ATIVIDADE – SEMSA - ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - FONTE - 00301; 02.08.10.301.1008.2026 – MANUT.
ATIVIDADE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/FUS - ELEMENTO DE DESPESA 33.90.36.01 –
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA - FONTE - 00301;
02.08.10.301.1008.2026 – MANUT. ATIVIDADE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/FUS -
ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA - FONTE – 00301 e 02.09.10.302.1008.1084 – OUTROS SERVIÇOS DE SAÚDE -
ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JURÍDICA - FONTE – 00302, consoante as disposições da Lei Municipal nº
396/2017.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a
partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2018, podendo
ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA - 05 de Janeiro de 2018.
ASSINANTES:
Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes - CONTRATANTE
Maria Antônia da Conceição - CONTRATADA
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 2017.12.18.001.001
REFERENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.12.18.001
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS GOMES - RN
CONTRATADA: EUZIMAR D DE CASTRO
EIRELI - EPP
OBJETIVO: Constitui Objeto da Presente Licitação: A contratação de empresa
para locação de trator agrícola equipados com implementos tipo arado/grade de
24 ou 28 discos, cuja finalidade é o corte de terra destinado aos pequenos e
médios agricultores rurais do município de Luís Gomes/RN, com recursos próprios
consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2018, nas quantidades,
especificações e demais condições descritas no termo de referência, edital de
convocação e seus anexos, consoante as disposições da legislação vigente.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é decorrente da
licitação na modalidade Pregão Presencial Nº 2017.12.18.001, realizada com base
nas disposições da Lei nº 10.520/2000, 8.666/93 em sua atual redação e
Resolução Nº 011/2016 – TCE/RN.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: é de R$ 54.000,00 (Cinquenta e
Quatro Mil Reais), a ser pago em parcelas de acordo com a execução dos serviços,
mediante apresentação das faturas correspondentes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às
despesas da referida contratação, encontram-se alocados na LOA - Lei
Orçamentária Anual, Exercício 2018, na seguinte atividade: 02.04.20.606.1007.2039 – ASSISTÊNCIA A AGRICULTORES E
MEIEIROS - ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA – FONTE Nº 00101; 02.04.20.606.1007.2039 – ASSISTÊNCIA A
AGRICULTORES E MEIEIROS - ELEMENTO DE DESPESA 33.90.36.01 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA FÍSICA – FONTE Nº 00101; 02.04.20.606.2003.2008 – MANUT. ATIVIDADE
– SEMAGRI - ELEMENTO DE DESPESA 33.90.36.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA – FONTE Nº 00101; 02.04.20.606.2003.2008 – MANUT. ATIVIDADE –
SEMAGRI - ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA – FONTE Nº 00101, 02.04.26.782.1005.2038 – RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS VICINAIS - ELEMENTO DE DESPESA 33.90.39.01 – OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FONTE Nº 00101 E 02.04.26.782.1005.2038 –
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - ELEMENTO DE DESPESA 33.90.36.01 – OUTROS
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA – FONTE Nº 00101, consoantes as disposições da Lei
Municipal nº 396/2017.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a
partir da data de sua assinatura e vigerá até 31 de dezembro de 2018, podendo
ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA - 11 de Janeiro de 2018.
ASSINANTES:
Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes - CONTRATANTE
Euzimar Dias de Castro - CONTRATADA
PMLG
- AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2018.01.08.001
O
Município de Luís Gomes - RN, por intermédio do Pregoeiro oficial assessorado
por sua equipe de apoio, designado pela portaria nº 002/2018, torna público que
às 9h30min do dia 30 de janeiro de 2018, fará realizar licitação na modalidade
pregão presencial, nº. 2018.01.08.001, tipo “menor preço por item”. A presente
licitação tem por finalidade a escolha de empresa especializada para
fornecimento de veículos leve tipo passeio zero km, a fim de atender demanda
específica das Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social de Luís
Gomes/RN, sendo um com recursos da proposta nº 12268.029000/1160-01-MS - Bloco
de Investimento e outro com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social,
consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2018, nas quantidades,
especificações e demais condições descritas no Termo de Referência. A qual será
realizada na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal
de Luís Gomes/RN.
O
procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº. 10.520, de 17
de julho de 2002, Decreto Nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 e subsidiariamente
pela a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores que lhe foram introduzidas e Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas.
O
Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da
Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Luís Gomes, localizada a Rua
Prefeita Francisco Fontes, 134, Luís Gomes/RN, a partir do dia 15 de janeiro de
2018, no horário de expediente, das 07h00min às 13h00min, o qual poderá ser
solicitado através do e-mail: cpl.lgomes@gmail.com.
Luís
Gomes/RN, 11 de janeiro de 2018.
Lindonjonhson
da Silveira Batista
Pregoeiro - Portaria
nº 002/2018
AVISO DE
LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO
Nº 001/2018
O Município de LUIS GOMES - RN, por intermédio do
Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público que às 14horas30minutos
do dia 01 de fevereiro de 2018, fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, Nº. 001/2018, tipo
menor preço, que tem como objeto Escolha de empresa especializada em
Construção Civil, para Drenagem e Pavimentação de Diversas Ruas no Município de
Luís Gomes/RN, Conforme Especificações e Quantitativos constantes do Projeto
Básico e do Contrato de Repasse OGU nº 829805/2016 Operação 1029073-28 que é
parte integrante do Edital, de acordo com o que determina a legislação
vigente, a realizar-se na sala da Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL
DE LUIS GOMES - RN.
O procedimento
licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de
1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos
interessados na Sala da Comissão de Licitação, na Rua Prefeito Francisco
Fontes, 134, Luís Gomes/RN, a partir da publicação deste Aviso, no horário de
expediente, das 07h00min às 13h00min, o qual poderá ser solicitado através do
e-mail: cpl.lgomes@gmail.com.
Luís Gomes - RN, 11 de
janeiro de 2018.
Nildemarcio Bezerra
Comissão Permanente de
Licitação
AVISO DE
LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇO
Nº 002/2018
O Município de LUIS GOMES - RN, por intermédio do
Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público que às 16horas00minutos
do dia 01 de fevereiro de 2018, fará realizar licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, Nº. 002/2018, tipo
menor preço, que tem como objeto Escolha de empresa especializada em
Construção Civil, para Pavimentação e Drenagem Superficial nas Proximidades das
Capelas das Comunidades de Lagoa do Mato, Lagoa de Pedra, Alto dos Cândidos e
Baixio, Zona Rural da Cidade de Luís Gomes, Conforme Especificações e
Quantitativos constantes do Projeto Básico que é parte integrante do Edital,
de acordo com o que determina a legislação vigente, a realizar-se na sala da
Comissão de Licitação da PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS GOMES - RN.
O procedimento
licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal Nº. 8.666 de 21 de junho de
1993, e suas alterações posteriores que lhe foram introduzidas.
O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos
interessados na Sala da Comissão de Licitação, na Rua Prefeito Francisco Fontes,
134, Luís Gomes/RN, a partir da publicação deste Aviso, no horário de
expediente, das 07h00min às 13h00min, o qual poderá ser solicitado através do
e-mail: cpl.lgomes@gmail.com.
Luís Gomes - RN, 11 de
janeiro de 2018.
Nildemarcio Bezerra
Presidente
Comissão Permanente de
Licitação
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS GOMES
C.G.C.(MF) 24.516.890/0001-57
R. Coronel Antonio Germano, 225, Centro, Luis Gomes, RN, CEP
59940-000
Endereço Eletrônico: http://camaradeluisgomes.rn.gov.br
Endereço Eletrônico: http://camaradeluisgomes.rn.gov.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE LUIS GOMES
EXTRATO
DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS GOMES, torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da Dispensa de Licitação - Inexigibilidade nº IN001/2018
OBJETO: A
contratação de serviços de pregoeiro para atuar em processos licitatórios da
Câmara Municipal de Luis Gomes em 2018.
CONTRATADO: JOSÉ ERONILDES PINTO – JOAQUIM OLINTO
DO NASCIMENTO, 080 - CENTRO – TENENTE ANANIAS - RN, CPF nº 009.608.404-94.
CONTRATANTE: Câmara
Municipal de Luis Gomes-RN, localizado na Rua Coronel Antonio Germano, 225 -
Centro - Luis Gomes - RN, CNPJ nº 24.516.890/0001-57
VALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (DEZOITO
MIL REAIS), DIVIDIDO EM 12 PARCELAS DE R$ 1.500,00 ( HUM MIL E QUINHENTOS
REAIS)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
01.031.2001.2001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA CÂMARA
110101 RECURSOS ORDINÁRIOS
3.3.90.36.01 – SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA FÍSICA
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/93 e suas alterações posteriores
VIGÊNCIA DO CONTRATO: até
31/12/2018
Luis
Gomes- RN, 11/01/2018
MARIA GERUSA DA SILVA
CONTRATANTE
PRESIDENTE
JOSÉ ERONILDES PINTO
PREGOEIRO
CONTRATADO
Estado
do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS GOMES
CÂMARA MUNICIPAL DE LUIS GOMES
C.G.C.(MF) 24.516.890/0001-57
R. Coronel Antonio Germano, 225, Centro, Luis Gomes, RN, CEP
59940-000
Endereço Eletrônico: http://camaradeluisgomes.rn.gov.br
Endereço Eletrônico: http://camaradeluisgomes.rn.gov.br
PORTARIA
DE NOMEAÇÃO N° 002/2018
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA
COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PERMANENTE DE LICITAÇÃO (CPL) DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara
Municipal de Luís Gomes/RN, Maria Gerusa
da Silva,
usando das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso III, da Lei Orgânica Municipal c/c o art.
32, inciso XXVIII do regimento interno da Câmara e considerando o disposto no § 4°, do Art.
51, da Lei Federal n." 8.666, de 21 de junho de 1993.
usando das atribuições que lhe confere o art. 39, inciso III, da Lei Orgânica Municipal c/c o art.
32, inciso XXVIII do regimento interno da Câmara e considerando o disposto no § 4°, do Art.
51, da Lei Federal n." 8.666, de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR IMURIELLY RAQUELL Y
GOMES DA SILVA, CPF nº 096.819.704-38, SAMARA CRISTINA BEZERRA FEITOZA, CPF n° 016.804.784-51 e KELLY BERNARDO DE ARAÚJO, CPF nº 009.380.664-71, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão Permanente de Licitação desta Câmara
Municipal, para atuação durante o período de 11 de janeiro a 31 de dezembro de 2018:
Art. 2º As decisões da Comissão Permanente
de Licitação serão colegiadas, com quórum mínimo de três membros.
Art. 3º A Comissão Permanente de Licitação
será dotada de autonomia administrativa e atuará sem subordinação hierárquica no exercício de suas
atividades-fim.
Art. 4º São atribuições da Comissão
Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Luís Gomes, mas não limitada a:
I) Coordenar os
processos de Licitação;
II)Confeccionar minutas de Editais e Contratos, submetendo-as à
apreciação e aprovação da Assessoria Jurídica;
III)Definir e solicitar ao Departamento
competente as publicações necessárias na forma da legislação vigente;
IV) Esclarecer as dúvidas
sobre o Edita;
V) Abrir o envelope com
a documentação de habilitação, examinar os documentos, elaborar ata da
reunião e emitir relatório de julgamento sobre a habilitação ou inabilitação;
VI) Processar e julgar a fase de habilitação e das propostas;
VII) Abrir o envelope com a proposta
comercial, examinar os documentos elaborar ata da reunião e emitir relatório de julgamento sobre a classificação ou desclassificação;
VIII) Habilitar, inabilitar, classificar
ou desclassificar os participantes em desacordo com o edital;
IX) Julgar os recursos eventualmente interpostos em 1ª a
instância;
X) Requisitar parecer técnico e/ou jurídico, quando julgar necessário;
XI) Adotar outras providências que se fizerem necessárias;
Art. 5° Exaurido o prazo recursal e
julgados todos os recursos eventualmente interpostos, o resultado encontrado pela Comissão será levado à deliberação da Presidente da Câmara para homologação e adjudicação, sem prejuízo das contingentes revogações
ou anulações quando necessárias.
Art. 6° Os membros da Comissão Permanente de Licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se a posição
individual divergente estiver fundamentada e registrada em Ata lavrada na reunião em que
tiver sido tomada a decisão de acordo com o parágrafo 3°, artigo 51 da Lei nº 8.666/93.
Art. 7° O mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação,
aqui nomeados, será de 01 (um) ano, a contar da data da publicação desta Portaria no
Diário Oficial do Município (DOM), vedada a recondução de sua totalidade no período
subsequente.
Art. 8°Os membros aqui nomeados poderão ter sua jornada de trabalho
na lotação de origem reduzida em no mínimo duas horas diária para que possam desempenhar
as atividades da Comissão Permanente de Licitação, sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 9° As licitações somente poderão ser abertas e julgadas com a
presença de, no mínimo, 03 (três)
membros da comissão.
Art. 10° As atribuições da Comissão Permanente de Licitação da Câmara
Municipal de Luís Gomes/RN, encerram-se com a emissão do relatório a autoridade superior
para fins de adjudicação e homologação do evento, estando a partir de então isentos de
qualquer ato que venha a ser praticado no processo ou relacionado à execução do objeto.
Art. 11° A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal, foi
constituída excepcionalmente de pessoas ocupantes de cargos comissionados, por inexistência
de servidores no quadro efetivo.
Art. 12°Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete
da Presidente da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, 11 de
janeiro de 2018.
Maria Gerusa da Silva
Presidente do Legislativo
Presidente do Legislativo
