ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS
GOMES
INSCRITA NO CNPJ Nº 24.516.890/0001-57
Rua: Coronel Antônio Germano, 252 – Centro
CEP: 59940-000 – Luís Gomes/RN
GABINETE DA PRESIDENTE
PORTARIA DE NOMEAÇÃO N° 003/2018
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, Maria Gerusa da Silva, usando das atribuições que lhe confere o
art. 39, inciso III, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 32, inciso XXVIII do
regimento interno da Câmara combinado com o Art.8º da Resolução nº 032/2016 de
01 de Novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
–TCE RN.
Considerando que a Resolução nº 032/2016 de 01 de Novembro de 2016, do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte –TCE RN, que dispõe sobre a
observância da ordem cronológica de pagamentos dos contatos firmados no âmbito
das unidades de sua jurisdição.
Considerando a necessidade de fazer cumprir a supra citada resolução,
designando-se um responsável para o atesto da pertinente despesas.
Considerando ainda que não existe o cargo de gestor de contratos no
âmbito da Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art.1°-
NOMEAR o Servidor YGOR NAPOLEÃO BENTO DE
MELO, portador da Cédula de Identidade n° 3369094 SSP/RN e do CPF
n°701.440.774-00, Técnico de Controle da Câmara Municipal, para responder pelas
funções de Gestor de contratos desta Câmara.
Art. 2º - O referido servidor deverá observar o
prescrito na Resolução nº 032/2016 de 01 de Novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Norte –TCE RN.
Art.
3º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Publique-se
e Registre-se.
Gabinete
da Presidente da Câmara Municipal de Luís Gomes/RN, em 17 de Janeiro de 2018.
Maria Gerusa da Silva
Presidente do Legislativo