ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
CNPJ. 08.357.600/0001-13
Rua: Cel. Antônio Fernandes Sobrinho, 300 – Centro – CEP 59.940-000
Fone: (84) 3382-2124 – pmlg@ig.com.br
GABINETE DA PREFEITA
Decreto
no 042/2015, de 22 de dezembro
de 2015.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de
Luís Gomes, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 68; incisos II,
VI, XV e XXIV, do Art. 69 e no Art. 84, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando
as disposições do Decreto Municipal de no 026, de 28 de
agosto de 2015, publicado no Diário Oficial do Município;
Considerando
as disposições do Memorando do Ilmo. Secretário Municipal de Administração,
que propõe a prorrogação por 60 (sessenta) dias, dos contratos de José Benedito da Costa – Contador, José Cristiano dos Santos – Engenheiro Civil, Mário Venancio Dantas – Administrados e Lindonjonhson da Silveira Batista – Bacharel em Direito, com base
no § 4o, do Art. 57, da Lei 8.666/93;
Considerando que
há a necessidade da continuidade dos serviços prestados pelos mesmos, em
caráter essencial;
Considerando
o Parecer do Procurador Jurídico deste Município;
Considerando estes
e outros aspectos de igual relevância;
D E C R E T A:
Art. 1o Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a
efetuar, com base no § 4o, do Art. 57, da Lei 8.666/93 a prorrogação dos
contratos administrativos de: José Benedito da Costa –
Contador, José Cristiano dos Santos
– Engenheiro Civil, Mário Venancio
Dantas – Administrados e Lindonjonhson
da Silveira Batista – Bacharel em Direito.
§ 1o - Os
contratos citados são provenientes das Licitações – Modelo Pregão Presencial no
038/2015, 039/2015 e 040/2015 e da Inexigibilidade 001/2015, respectivamente.
§ 2o - A prorrogação
dos contratação em tela, se dará 60 (sessenta) dias, contados a partir de 1o
de janeiro à 29 de fevereiro de 2016.
Art.
2o Os
Termos Aditivos firmados de acordo com este decreto extinguir-se-ão, na data de
29 de fevereiro de 2016, sem direito a indenização.
Art. 3o É
vedado o desvio de função da pessoa contratada na forma deste Decreto, sob pena
de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade
contratante.
Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação do presente
Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias consignadas para este fim
na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 5o As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado segundo os termos deste decreto serão apuradas mediante sindicância,
concluída no prazo de 30 (trinta) dias, sendo assegurado a ampla defesa e o
contraditório.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 7o Revogam-se as disposições em
contrário.
Pref. Mun. de Luís Gomes/RN.
Gabinete
da Prefeita, em 22 de dezembro de 2015.
Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes
PREFEITA
MUNICIPAL
PMLG - AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001-2016
O
Município de Luís Gomes - RN, por intermédio do Pregoeiro oficial assessorado
por sua equipe de apoio, designado pela portaria nº 001-2/2016, faz saber a
quem possa interessar que, em virtude de inconsistências detectadas nas
especificações dos produtos constantes do Termo de Referência referente à
licitação na modalidade Pregão Presencia nº 001 – 2016 do tipo “Menor Preço”
por item, que tem por objeto a escolha de empresa especializada para
fornecimento fracionado de insumos e material hospitalar, odontológico,
laboratoriais, medicamentos básicos e psicotrópicos, a fim de atender demanda
do município de Luís Gomes, através da Secretaria Municipal de Saúde, com
recursos próprios e de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual,
exercício de 2016, nas quantidades, especificações e demais condições descritas
no Termo de Referencia, que seria realizada às 8h00min do dia 20 de janeiro de
2016, fica ADIADA para às 8h00min do dia 03 de fevereiro de 2016, na
sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Luís Gomes – RN, sito
à Rua Prefeito Francisco Fontes, 134 – Centro - Luís Gomes/RN. Por oportuno, informamos
às empresas que adquiriram o referido edital que até o dia 25 de janeiro de
2016 enviaremos novo edital contendo todas as alterações processadas.
O
procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº. 10.520, de 17
de julho de 2002, Decreto Nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 e subsidiariamente
as Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em sua atual redação e nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas.
O
Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão
de Licitação da Prefeitura Municipal de Luís Gomes, localizada a Rua Prefeito
Francisco Fontes, 134, Luís Gomes/RN, a partir do dia 11 de janeiro de 2016, no
horário de expediente, das 07h00min às 13h00min, o qual poderá ser solicitado
através do e-mail: cpl.lgomes@gmail.com.
Luís
Gomes/RN, 19 de janeiro de 2016.
Lindonjonhson
da Silveira Batista
Pregoeiro
- Portaria nº 001-2/2016
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014-2016
O
Município de Luís Gomes - RN, por intermédio do Pregoeiro oficial assessorado
por sua equipe de apoio, designado pela portaria nº 001-2/2016, torna público
que às 8h30min do dia 02 de fevereiro de 2016, será realizada licitação na
modalidade Pregão Presencial, Nº. 014 - 2016, tipo “Menor Preço” por item. A
presente licitação tem por objeto a contratação de empresa ou de pessoa física
para locação de veículo tipo camioneta, a fim de atender demanda da Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo, transportando materiais diversos necessários a
execução de pequenos serviços em andamento na cidade e na zona rural do
município de Luís Gomes/RN, com recursos próprios consignados na LOA - Lei
Orçamentária Anual - exercício 2016, nas quantidades, especificações e demais
condições descritas no Termo de Referencia. O qual será realizado na sala da
Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN.
O
procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº. 10.520, de 17
de julho de 2002, Decreto Nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 e subsidiariamente
as Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em sua atual redação e nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas.
O
Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da
Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Luís Gomes, localizada a Rua
Prefeito Francisco Fontes, 134, Luís Gomes/RN, a partir do dia 22 de janeiro de
2016, no horário de expediente, das 07h00min às 13h00min, o qual poderá ser
solicitado através do e-mail: cpl.lgomes@gmail.com.
Luís
Gomes/RN, 19 de janeiro de 2016.
Lindonjonhson
da Silveira Batista
Pregoeiro
- Portaria nº 001-2/2016
PMLG - AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015-2016
O
Município de Luís Gomes - RN, por intermédio do Pregoeiro oficial assessorado
por sua equipe de apoio, designado pela portaria nº 001-2/2016, torna público
que às 10h00min do dia 02 de fevereiro de 2016, será realizada licitação na
modalidade Pregão Presencial, Nº. 015 - 2016, tipo “Menor Preço” por item. A
presente licitação tem por objeto a contratação de empresa ou de pessoa física
para locação de trator equipados com implementos agrícolas tipo arado/grade de
24 ou 28 discos, cuja finalidade é o corte de terra destinado aos pequenos e
médios agricultores rurais do município de Luís Gomes/RN, com recursos próprios
consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício 2016, nas quantidades, especificações
e demais condições descritas no Termo de Referencia. O qual será realizado na
sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Luís
Gomes/RN.
O
procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº. 10.520, de 17
de julho de 2002, Decreto Nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 e subsidiariamente
as Leis Federais nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em sua atual redação e nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas.
O
Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da
Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Luís Gomes, localizada a Rua
Prefeito Francisco Fontes, 134, Luís Gomes/RN, a partir do dia 22 de janeiro de
2016, no horário de expediente, das 07h00min às 13h00min, o qual poderá ser
solicitado através do e-mail: cpl.lgomes@gmail.com.
Luís
Gomes/RN, 19 de janeiro de 2016.
Lindonjonhson
da Silveira Batista
Pregoeiro
- Portaria nº 001-2/2016
PMLG - AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 016-2016
O
Município de Luís Gomes - RN, por intermédio do Pregoeiro oficial assessorado
por sua equipe de apoio, designado pela portaria nº 001-2/2016, torna público
que às 8h00min do dia 05 de fevereiro de 2016, será realizada licitação na
modalidade Pregão Presencial, Nº. 016 - 2016, tipo “Menor Preço” por item. A
presente licitação tem por objeto a escolha de empresa especializada para confecção
e fornecimento de fardamento escolar, a fim de atender demanda específica da
secretaria da educação do município de Luís Gomes/RN, com recursos próprios e
de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2016, nas
quantidades, especificações e demais condições descritas no Termo de Referencia.
O qual será realizado na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Luís Gomes/RN.
O
procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº. 10.520, de 17
de julho de 2002, Decreto Nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 e subsidiariamente
pela a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores que lhe foram introduzidas e Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas.
O
Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da
Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Luís Gomes, localizada a Rua
Prefeito Francisco Fontes, 134, Luís Gomes/RN, a partir do dia 26 de janeiro de
2016, no horário de expediente, das 07h00min às 13h00min, o qual poderá ser
solicitado através do e-mail: cpl.lgomes@gmail.com.
Luís
Gomes/RN, 19 de janeiro de 2016.
Lindonjonhson
da Silveira Batista
Pregoeiro
- Portaria nº 001-2/2016
PMLG - AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017-2016
O
Município de Luís Gomes - RN, por intermédio do Pregoeiro oficial assessorado
por sua equipe de apoio, designado pela portaria nº 001-2/2016, torna público
que às 11h00min do dia 05 de fevereiro de 2016, será realizada licitação na
modalidade Pregão Presencial, Nº. 017 - 2016, tipo “Menor Preço” por item. A
presente licitação tem por objeto a escolha de empresa especializada para
fornecimento de material escolar, a fim de atender demanda específica da
secretaria da educação do município de Luís Gomes/RN, com recursos próprios e
de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2016, nas
quantidades, especificações e demais condições descritas no Termo de Referencia.
O qual será realizado na sala da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura
Municipal de Luís Gomes/RN.
O
procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº. 10.520, de 17
de julho de 2002, Decreto Nº 3.555 de 08 de agosto de 2000 e subsidiariamente
pela a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores que lhe foram introduzidas e Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas.
O
Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da
Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Luís Gomes, localizada a Rua
Prefeito Francisco Fontes, 134, Luís Gomes/RN, a partir do dia 26 de janeiro de
2016, no horário de expediente, das 07h00min às 13h00min, o qual poderá ser
solicitado através do e-mail: cpl.lgomes@gmail.com.
Luís
Gomes/RN, 19 de janeiro de 2016.
Lindonjonhson
da Silveira Batista
Pregoeiro
- Portaria nº 001-2/2016
Portaria
n° 004/2016
A Prefeita de Luís Gomes/RN, Mariana Mafaldo de Paiva Fernandes,
usando das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que determina o artigo 35 do Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Luís Gomes, Lei 52/99, que
aduz sobre a exoneração de cargo efetivo a pedido do servidor;
CONSIDERANDO ainda que a servidora requereu
exoneração do cargo efetivo que ocupa.
RESOLVE:
Art. 1º- EXONERAR a pedido, a partir desta data,
a servidora MARIA MARTA NUNES, Mat.
0904848, portadora do CPF nº 167.380.043-20 e RG nº 289.875 SSP/RN 2ª Via, do cargo efetivo de ENFERMEIRA, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde de Luís Gomes/RN.
Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
ao dia 30 de novembro de 2015.
Art. 3º - Revogam-se
disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Luís Gomes/RN, em 15
de janeiro de 2016.
MARIANA MAFALDO DE PAIVA FERNANDES
Prefeita
Municipal
